Projeto altera norma de extinção contratual

A proposta altera o dispositivo de "resolução contratual por onerosidade excessiva", previsto no Código Civil (Lei 10.406/02).

Redução de carga horária de professor sem previsão em norma coletiva é inválida

Cemat não pode cortar energia sem aviso prévio

Ministério Público investigará fraude em concurso

Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação

Vigilantes podem ter piso salarial nacional de R$ 916

Incide IR sobre verba decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa

Justiça determina pagamento de DPVAT

Condenado motorista por atropelar ciclista que trafegava em via preferencial

Universidade é obrigada a fornecer Diploma para aluno inadimplente

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Imposto de Renda não pode incidir sobre indenização por dano moral

Cobrança de taxa processual é legal

Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração

Auxílio-combustível não pode ser estendido aos proventos de servidor inativo

Pacientes do SUS em Carazinho poderão pagar diferença para ter melhor atendimento

Município responde por débito trabalhista de massa falida

O município de Curitiba foi condenado a pagar débito trabalhista de empresa prestadora de serviço com falência decretada, em decisão que adota a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade do tomador de serviço.

Supremo concede liminar a empresário que depõe na CMPI da Compra de Votos

Disparo de alarme constrange compradores e motiva indenização

Universidade não pode cobrar aluno pelo diploma